Altera a Lei º 7.210, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de (PL 4634/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4634/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que…