Altera a Lei nº 1.052, que dispõe sobre a exclusividade de gerenciamento administrativo e de operacionalização das aeronaves destinadas à segurança pública (PL 3781/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3781/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a exclusividade de…