Altera a Lei nº 1.060, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão (PLP 326/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 326/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art.…