Altera a Lei nº 1.060, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão (PL 6932/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6932/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art.…