Altera a Lei n° 10.259, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (PL 5669/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5669/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados…