Altera a Lei nº 10.826, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça (PL 6563/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6563/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos…