Altera a Lei nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 5552/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5552/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e…