Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008 (PL 4977/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4977/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das…