Altera a Lei nº 12.037, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII (PL 3184/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3184/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do…