Altera a Lei nº 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º (PL 1333/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1333/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto…