Altera a Lei nº 14.133, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências (PL 1524/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1524/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos,…