Altera a Lei nº 4.898, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal (PL 2975/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2975/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o…