Altera a Lei nº 7.210, que institui a Lei de Execução Penal (PL 3589/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3589/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.