Altera a Lei nº 7.289, modificada pela Lei nº 7.475 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) (PL 3013/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3013/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio…