Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos (PL 6060/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6060/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a…