Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais (PL 6051/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6051/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.