Altera a Lei nº 8.025, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União (PL 4920/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4920/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis…