Altera a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 2511/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2511/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,…