Altera a Lei nº 8.072, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena (PL 8504/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 8504/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de…