Altera a Lei nº 8.072, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências (PL 166/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 166/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras…