Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências (PL 6554/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6554/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá…