Altera a Lei nº 8.137, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (PL 1254/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1254/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária,…