Altera a Lei nº 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes (PL 453/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 453/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis…