Altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 1250/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1250/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da…