Altera a Lei nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (PL 1390/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1390/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a…