Altera a Lei nº 8.906, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB (PL 6303/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6303/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.