Altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (PL 1301/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1301/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis…