Altera a Lei nº 9.883 (PL 465/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 465/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 465/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
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