Altera a lei nº 9474, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências (PL 385/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 385/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do…