Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 804/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 804/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…