Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, Código de Processo Civil (PL 4198/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4198/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo…