Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, Código de Processo Civil (PL 4466/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4466/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo…