Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869 - Código de Processo Civil (PL 2823/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2823/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de…