Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil (PL 5215/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5215/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código…