Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848 (PL 578/2003)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 578/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto -…

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