Altera dispositivos da lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PL 387/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 387/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…