Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 401/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 401/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.