Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 4379/2008)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4379/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

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