Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências (PL 6205/2002)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6205/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…

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