Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências (PL 6419/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6419/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…