Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826 (PL 1391/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1391/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de…