Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, e dá outras providências (PL 3356/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3356/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.