Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 (PL 4472/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4472/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4472/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.
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