Altera o anexo da Lei nº 10.826, e dá outras providências (PL 113/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 113/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.