Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486; o art. 53 da Lei nº 7.289; e (PL 3340/2023)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3340/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art.…

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