Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" (PL 2916/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2916/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de…