Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, Código Penal (PL 1258/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1258/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.