Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 3398/2004)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3398/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

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