Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, Código Penal (PL 4459/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4459/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.