Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências (PL 3136/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3136/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro,…